Cumpria ao Tribunal a quo ter adquirido, sem cada incerteza razoável, a certeza de que o valor recebido pelo arguido constituía a oferta de quem tinha ou viria a ter qualquer intenção dependente do exercício das tuas funções. 1.6. Cumpria ainda, quanto à verificação dos elementos do tipo subjectivo, a demonstração fáctica do dolo, o que não sucedeu.
Fevereiro e Julho de dois mil fazia divisão da esfera dos seus poderes. Alegou que tinha, estava em negociações, ou ia entrar num negócio ligado ao lugar, no entanto não pormenorizou muito. ”; não tem indecisão que o dinheiro dos cheques que pagou foi integralmente devolvido - . Estranho aliás seria, se se tratasse de “contrapartida” - o que a razoabilidade e o prazeroso senso não admitem - que tivesse sido objecto do saque de 2 cheques! 1.Vince e seis A caracterização da sucessão de leis penais strictu sensu é pressuposto e circunstância da aplicação (retroactiva) da lei penal mais favorável (CRP, art. 29.º, n.º 4-2ª quota, CP; art. 2º, n.º4).
Portanto é conditio sine qua non da delimitação do âmbito de intervenção do n.º2 (despenalização do facto) e do n.º4 (atenuação da responsabilidade penal: aplicação retroactiva da lex mitior). 1.Vinte e sete O regime decorrente da Lei n.º 108/2001, introduzido no n.º dois do art. 373º do Código Penal, tem um carácter inovador relativamente ao anterior no que respeita ao crime de corrupção passiva pra acto legítimo. 1.32 Mesmo na corrupção pra facto legal é a todo o momento imprescindível que se apure uma conexão directa entre a vantagem auferida pelo corrupto e um acto cometido nesse no exercício do seu cargo, conexão essa que não está demonstrada.
2.Quatrorze da factualidade provada, havia motivado e norteado as aludidas intervenções descritas nos pontos 2.9. a 2.11 da factualidade provada. 09/01/2006, no âmbito da discussão do ponto VII - Planeamento, VII.1. 1017 (…)”, em tal grau mais que “a deliberação relativa a tal pedido foi aprovada por maioria (…)”. ”, todavia não é menos direito que não ficou provado que o recorrente ao agir como agiu, na esfera dos seus poderes discricionários, prosseguiu exclusiva ou primacialmente o término ilegal de adquirir os referidos benefícios pra si ou para terceiro. 2.8. Ora, ligado o Estatuto dos Eleitos Locais, cumpre revelar as grandes diferenças do eleito ambiente, consoante seja aplicável ou não o regime de permanência no Município.
2.9. As incompatibilidades significam a impossibilidade de exercício simultâneo de 2 cargos ou funções - Dec. Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (reforça as garantias de isenção da Administração Pública). 2.10. Desigual da ocorrência de incompatibilidade, em que não é possível a acumulação de cargos ou de funções, está o impedimento, em que está em razão a garantia de imparcialidade. 2.12. O alegado Acordo Social foi assinado na Direcção da associação à qual o arguido não pertencia.
… nunca isso pesou na sua decisão -.
“os condicionantes que esse plano de pormenor punha ao promotor pra fazer este plano de pormenor eram tais que a pessoa ia gastar dinheiro e não chegava a conclusão nenhuma”-. “ponto de situação” dos processos pendentes - . … nunca isso pesou na sua decisão -. º um por ser mero membro de uma Agregação sem fins lucrativos em ligação à qual foi sujeita à apreciação do executivo camarário a proposta de elaboração de estudos de um Plano Pormenor. 2.29. Acresce que o acto não foi impugnado, nos termos da Lei.
º 3 da Lei 19/2003, de 20.06, pela obtenção para a campanha eleitoral de receitas proibidas ou por formas não previstas nesta legislação. 3.5. A actuação do Recorrente, no rigor da letra da Lei, afigura-se inteiramente lícita e conforme às regras previstas pro financiamento partidário. Outubro de 2005, e, posteriormente, pra colaborar o ora Recorrente a solver compromissos bancários que havia assumido por conta destas mesmas eleições, no cumprimento do tratado que o empresário havido assumido por este sentido.
Recorrente tentou influenciar o significado de voto a adoptar. ”, actuação essa que se mostrou até contrária aos interesses do empresário. 5.2. O que cumpria ao Tribunal a quo ter apurado, num quadro de estrita legalidade, era este concreto valor levando em conta a liquidação permanente da acusação, a qual, nesta matéria, fixa o objecto do recurso e é por ela delimitado. 5.6. Correto é que e pese apesar de que partindo da liquidação inicial, as testemunhas - técnicos de contabilidade - sublinharam e esclareceram as dúvidas quanto ao rigor e correcção dos resultados apurados pelos Senhores Peritos da Administração Fiscal.
5.9. Vejamos. Refere o douto acórdão que “ Leia mais à referida perícia pra ademais, por a mesma ter sido elaborada por peritos nomeados pelo respectivo tribunal, que portanto, necessariamente fornece isenção e rigor. No que tange à conta do Banco Santander com o n.º … “foram considerados como entradas todas as transferências entre contas no sentido neste momento acima referido.
4, fls. Vinte e dois do douto acórdão. visite este site aqui . …, empréstimo esse do montante global de 75,000.00€” - cfr. 32 do douto acórdão. 2008, este depósito foi questionado pelo Senhor Inspector Tributário, a justificação foi a apresentada e a considerada aceite, ou melhor fiscalmente esse depósito está justificado, como consta do relatório perto aos autos.
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